O Direito de Trânsito envolve normas específicas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), resoluções do CONTRAN e procedimentos administrativos próprios dos órgãos autuadores.

A atuação especializada permite a análise técnica da legalidade do auto de infração, verificação de prazos decadenciais e prescricionais, identificação de vícios formais e materiais e definição da estratégia adequada, seja na esfera administrativa ou judicial.

Sim. A anulação pode ocorrer quando constatada irregularidade no auto de infração, ausência de requisitos obrigatórios previstos no art. 280 do CTB, erro na notificação, inconsistência probatória ou descumprimento de prazos legais.

Cada caso exige análise individualizada da documentação e da regularidade do procedimento administrativo.

O procedimento administrativo normalmente envolve:

1. Defesa Prévia

2. Recurso à JARI

3. Recurso ao CETRAN (ou órgão equivalente)

Cada fase possui prazos próprios e requisitos formais específicos. A estratégia deve considerar o tipo de infração, a prova produzida pelo órgão autuador e eventual risco de penalidade de suspensão.

Nessas situações, podem ser adotadas medidas administrativas e, se necessário, judiciais para comunicação de venda, bloqueio do veículo ou declaração de responsabilidade pelas infrações posteriores à alienação.

A omissão na transferência pode gerar multas, pontuação e débitos indevidos ao antigo proprietário, razão pela qual é fundamental a regularização formal da situação.

O bloqueio RENAJUD decorre de ordem judicial e pode envolver restrição de circulação, transferência ou licenciamento.

A regularização depende da análise do processo judicial que originou a restrição, podendo exigir peticionamento nos autos, negociação processual ou medida judicial específica para levantamento da restrição.

Sim, desde que existam fundamentos jurídicos consistentes, como prescrição, nulidade da Certidão de Dívida Ativa, erro de identificação do contribuinte ou inexistência de responsabilidade tributária.

A defesa deve ser estruturada com base na legislação tributária e na jurisprudência aplicável ao caso concreto.

Não. A adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) não elimina o direito de defesa.

O condutor ou proprietário pode optar pelo desconto oferecido ou exercer plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa dentro dos prazos legais.

O atendimento é realizado de forma online, com análise técnica individualizada e acompanhamento direto do caso.

A documentação pode ser encaminhada digitalmente, garantindo agilidade, segurança e praticidade, independentemente da localidade do cliente.