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Garantir que todos os requisitos legais sejam garantidos dentro do processo administrativo, caso se torne processo judicial, terá o advogado acompanhando desde o início, não perdendo nenhuma oportunidade de recorrer à infração de trânsito.
Sim, visto que existem requisitos necessários para ser seguidos, conforme Regulamento Nacional de Trânsito, caso haja alguma irregularidade o Advogado Especialista estará apto para seguir com o processo judicial junto aos órgãos que realizaram a autuação da multa.
Deve preencher o formulário de defesa prévia, dentro do prazo, conforme a notificação que recebeu em seu endereço, juntar todos os documentos para comprovar que existe irregularidade na autuação da multa ao órgão que emitiu a multa e caso ocorra processo judicial, será necessário à presença de um advogado.
Com o Advogado Especialista em Trânsito terá a solução para finalizar a transferência por vias judiciais, com os devidos comprovantes da venda, poderá ajuizar ao Poder Judiciário para que seja concluído.
Como o Advogado Especialista em Trânsito terá a solução para requerer a propriedade do veículo, pois existem ações judiciais que preenchendo os requisitos obterá a propriedade por definitivo junto ao DETRAN.
Alguns procedimentos administrativos não finalizam as pendências juntos aos órgãos de trânsito, então é necessário ajuizar ações judiciais para que seja garantido o direito de ampla defesa e contraditório, todos possuem direitos conforme nossa Constituição Federal.
Sistema de Notificação Eletrônica é uma solução do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), que possibilita ao condutor ter o desconto de até 40% nas suas infrações de trânsito, porém não poderá recorrer às infrações para obter tal desconto. Lembrando que o pagamento terá que ser até a data do vencimento e não são todos os órgãos que estão habilitados para este sistema.
Existem requisitos para obter os descontos, sendo o mais importantes que caso aderir o sistema após a emissão das multas que foram emitidas antes da adesão, não estarão aptas para obtenção dos descontos, visto que possui um prazo para o reconhecimento do sistema, logo nem todas as multas podem obter o desconto de até 40% ao vencimento da infração de trânsito.
Ponto importante: Uma vez que estiver no SNE não receberá a notificação em seu endereço e terá que sempre entrar no sistema para verificação de possíveis multas emitidas, caso contrário perderá não somente o desconto, mas também prazos para recursos.
Sim, porém o desconto será até 20% ao invés de até 40%, caso queira recorrer com a multa de trânsito, lembrando que ambos os casos será necessário o pagamento até a data do vencimento, junto ao órgão que aderiu o SNE.
Sim, pois todo o procedimento será realizado através dos sites dos órgãos responsáveis pela autuação da multa de trânsito, inclusive os documentos serão assinados de forma eletrônica.
Dra. Ivani Marques
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